“Dark patterns” e práticas manipulativas na internet: a necessidade de conscientização e proteção dos titulares

A disseminação do uso na internet de práticas conhecidas como “dark patterns” gera significativos impactos nos direitos de consumidores e titulares de dados, uma vez que utiliza práticas manipulativas para impedir que o usuário possa conscientemente escolher as ações que pretende executar. Os casos de utilização de “dark patterns” são os mais diversos e envolvem táticas de utilização sem autorização do titular dos dados pessoais para realizar cobranças, impedir o cancelamento de um serviço, modificações de serviços gratuitos para pagos sem aviso, dentre tantos outros. Este painel tem como objetivo (i) compreender as práticas empregadas no design de aplicações de internet no Brasil que configuram “dark patterns”, bem como seus impactos para os titulares de dados/consumidores brasileiros e seus direitos; (ii) considerar os principais desafios conceituais, técnicos e jurídicos para identificar tais práticas na internet; e (iii) explorar formas iniciativas regulatórias, jurídicas e educacionais que possam resultar na concretização dos preceitos de proteção de dados pessoais e de proteção ao consumidor contra práticas ilícitas ou abusivas de aproveitamento de vieses e vulnerabilidades dos titulares de dados/consumidores, por meio de determinações ou até mesmo pela própria conscientização da população. Questões a ser enfrentadas pelos palestrantes: 1 – O que são “dark patterns” e como eles estão presentes no dia a dia da população brasileira que utiliza a internet? 2 – Quais são os direitos e garantias de consumidores e titulares de dados impactados pelo uso de “dark patterns” em aplicações de internet? 3 – Quais seriam os instrumentos jurídicos e mecanismos regulatórios mais adequados para autoridades e agências fiscalizadoras combaterem o uso de “dark patterns” no cenário brasileiro e incentivarem provedores de internet a utilizar “white patterns”? 4 – Como pode ser feita a conscientização da população sobre o uso dessas práticas? Como os usuários podem se proteger?

De acordo com estudo de pesquisadores A. Narayanan e outros, “dark patterns” são “user interface design choices that benefit an online service by coercing, steering, or deceiving users into making unintended and potentially harmful decisions” (NARAYANAN, A. et al. Dark patterns at scale: Findings from a crawl of 11K shopping websites. Proceedings of the ACM on Human-Computer Interaction, v. 3, n. CSCW, 2019). Neste mesmo trabalho acadêmico, os autores constaram 1.818 casos de “dark patterns” a partir da análise de 53.000 páginas de venda de produtos encontradas em 11.000 sítios de comércio eletrônico. Em outra publicação científica, os autores avaliaram a existência de “dark patterns” em 240 aplicativos móveis de grande popularidade e conduziram um experimento com 589 usuários. O resultado do estudo foi que 95% dos aplicativos possuem um ou mais “dark patterns” (GERONIMO, L. et al. UI Dark Patterns and Where to Find Them: A Study on Mobile Applications and User Perception. Proceedings of the 2020 ACM Conference on Human Factors in Computing Systems, 2020). A análise desses padrões usados por provedores de aplicação de internet aponta o impacto dessas práticas manipulativas ilícitas na vida dos usuários da Internet e de que modo as normas de direito do consumidor e do sistema de proteção de dados pessoais são constantemente descumpridas nesse sentido. Compreender os direitos de consumidores e titulares de dados pessoais afetados pelas práticas de consistem em “dark patterns” é de grade relevância para a governança da internet no Brasil, visto que, por consequência, lança luz sobre os deveres e obrigações que vinculam empresas e provedores de aplicação de internet que lançam mão da incorporação em seus serviços e plataformas de práticas enganosas, abusivas e que deságuam na exploração de vieses e vulnerabilidades humanas.

O painel será composto por quatro representantes dos setores governamental, empresarial, sociedade civil e academia, sendo que cada um terá 15 (quinze) minutos para expor sobre o assunto e responder as perguntas previamente formuladas. Os painelistas fornecerão apontamentos críticos, além de formular propostas de possíveis caminhos para o enfrentamento dos “dark patterns” e proteção dos direitos dos consumidores/titulares de dados. A pergunta orientadora do debate será justamente quais são os impactos do uso de “dark patterns” e como reduzi-los, a fim de proteger os cidadãos.

A exposição deve ser iniciada com informações sobre situações do cotidiana em que podemos observar “dark patterns”, como uma forma de ambientar o público ao tema. Após, os palestrantes realizarão uma exposição sobre o tema, coletando também as perguntas feitas pelo público. Os 30 (trinta) minutos restantes serão destinados ao direcionamento dessas perguntas aos respectivos palestrantes pelo moderador do painel, bem como de realização de questionamentos pelo público. A ambientação da palestra visa também ser uma forma de conscientização e disseminação de conhecimento sobre essas práticas manipulativas.

Com a proposta de workshop pretende-se alcançar: (i) conscientização sobre o que seriam “dark patterns” e os impactos dessas práticas no ecossistema da internet no Brasil; (ii) delimitação dos direitos e garantias dos consumidores e titulares dos dados em jogo, bem como as interseções existentes entre diferentes áreas do ordenamento jurídico brasileiro como direito do consumidor e o sistema de proteção de dados pessoais; (iii) identificação recomendações e propostas adequadas e realizáveis para o setor empresarial (provedores de aplicação de internet, principalmente) e para autoridades e agências governamentais com competência para atuar em defesa de direitos dos consumidores e titulares dos dados e (iv) explicação sobre quais passos podem ser adotados para informação e proteção do usuário quanto a essas práticas.